Diário da República

Despacho

Suplemento do Diário da República n.º 109/1975

1975-05-12 · Ministério para o Planeamento e Coordenação Económica - Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços · Suplemento do Diário da República n.º 109/1975 · Diário da República

Esclarece o alcance das alíneas c) e d) do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 329-A/74, de 10 de Julho