Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 18/2006

Diário da República n.º 49/2006, Série I-A de 2006-03-09

2006-03-09 · Assembleia da República · Diário da República n.º 49/2006, Série I-A de 2006-03-09 · Diário da República

Aprova, para ratificação, o Segundo Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, aberto à assinatura em Estrasburgo em 8 de Novembro de 2001