Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 53/95

Diário da República n.º 130/1995, Série I-A de 1995-06-05

1995-06-05 · Presidência da República · Diário da República n.º 130/1995, Série I-A de 1995-06-05 · Diário da República

Ratifica o Protocolo Relativo aos Privilégios, Isenções e Imunidades da Organização Internacional de Satélites Marítimos (INMARSAT)