Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 113/2003

Diário da República n.º 186/2003, Série I-B de 2003-08-13

2003-08-13 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 186/2003, Série I-B de 2003-08-13 · Diário da República

Ratifica a suspensão parcial do Plano Director Municipal de Moura, pelo prazo de dois anos, numa área de 21,58 ha, localizada no interior do perímetro urbano da aldeia da Estrela e o estabelecimento de medidas preventivas para a mesma área, por igual período de tempo