Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 3/2011/M

Diário da República n.º 37/2011, de 22 de fevereiro de 2011

2011-02-22 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 37/2011, de 22 de fevereiro de 2011 · Diário da República

Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 26/2003/M , de 23 de Agosto, que regula a organização e o funcionamento do sistema de planeamento da Região Autónoma da Madeira