Diário da República
Aviso n.º 80/2017
Diário da República n.º 129/2017, Série I de 2017-07-06
Torna público que foram emitidas notas, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e o Sultanato de Omã para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, a 28 de abril 2015
Fonte: Diário da República · Abrir original