Diário da República

Lei n.º 113/2009

Diário da República n.º 181/2009, Série I de 2009-09-17

2009-09-17 · Assembleia da República · Diário da República n.º 181/2009, Série I de 2009-09-17 · Diário da República

Estabelece medidas de protecção de menores, em cumprimento do artigo 5.º da Convenção do Conselho da Europa contra a Exploração Sexual e o Abuso Sexual de Crianças, e procede à segunda alteração à Lei n.º 57/98 , de 18 de Agosto