Diário da República

Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2019/M

Diário da República n.º 65/2019, de 2 de abril de 2019

2019-04-02 · Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo · Diário da República n.º 65/2019, de 2 de abril de 2019 · Diário da República

Regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários residentes na ilha da Madeira