Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo T-272/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção alargada) de 5 de julho de 2023. Carles Puigdemont i Casamajó e o. contra Parlamento Europeu...

2023-07-05 Jurisprudencia Uniao Europeia CELEX 62021TJ0272

Processo T-272/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção alargada) de 5 de julho de 2023. Carles Puigdemont i Casamajó e o. contra Parlamento Europeu. Direito institucional – Membro do Parlamento – Privilégios e imunidades – Decisão de levantamento da imunidade parlamentar – Artigo 9.° do Protocolo n.

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