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Processo C-783/21 - Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 31 de maio de 2022. Processo penal contra M.M. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Firenze. Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n...
Processo C-783/21 - Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 31 de maio de 2022. Processo penal contra M.M. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Firenze. Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 267.° TFUE — Inexistência de litígio perante o órgão jurisdicional de reenvio — Inadmissibilidade manifesta do pedido de decisão prejudicial. Processo C-783/21.
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