Diário da República
Decreto-Lei n.º 248/2015
Diário da República n.º 211/2015, de 28 de outubro de 2015
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 272/98 , de 2 de setembro, que estabelece o regime de instalação e operação do sistema de transmissão de dados em radiodifusão pelos operadores de radiodifusão sonora
Fonte: Diário da República · Abrir original