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Processo C-76/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de outubro de 2024. QI contra Santander Bank Polska S.A. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla Warszawy-Woli w Warszawie...
Processo C-76/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de outubro de 2024. QI contra Santander Bank Polska S.A. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla Warszawy-Woli w Warszawie. Reenvio prejudicial – Proteção dos consumidores – Diretiva 2014/17/UE – Contratos de crédito aos consumidores para imóveis de habitação – Artigo 25.°, n.° 1 – Reembolso antecipado – Direito do consumidor a uma redução do custo total do crédito – Artigo 4.
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