Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 42/2002/A

Diário da República n.º 296/2002, Série I-A de 2002-12-23

2002-12-23 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 296/2002, Série I-A de 2002-12-23 · Diário da República

Aplica à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 8-B/2002, de 15 de Janeiro (inscrição das entidades empregadoras no sistema de solidariedade e segurança social e gestão do processo de cobrança e pagamento das contribuições e quotizações devidas à segurança social)