Diário da República
Portaria n.º 136/2011
Diário da República n.º 67/2011, de 5 de abril de 2011
Primeira alteração à Portaria n.º 64/2009, de 22 de Janeiro, que estabelece o regime de credenciação de entidades para a emissão de pareceres, realização de vistorias e de inspecções das condições de segurança contra incêndios em edifícios (SCIE)
Fonte: Diário da República · Abrir original