Diário da República

Lei n.º 106/2003

Diário da República n.º 284/2003, Série I-A de 2003-12-10

2003-12-10 · Assembleia da República · Diário da República n.º 284/2003, Série I-A de 2003-12-10 · Diário da República

Autoriza o Governo a aprovar um regime excepcional de reabilitação urbana para as zonas históricas e áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística e a prever o regime jurídico das sociedades de reabilitação urbana