Diário da República

Acórdão n.º 743/96

Diário da República n.º 165/1996, Série I-A de 1996-07-18

1996-07-18 · Tribunal Constitucional · Diário da República n.º 165/1996, Série I-A de 1996-07-18 · Diário da República

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 2.º do Código Civil, na parte em que atribui aos tribunais competência para fixar doutrina com força obrigatória geral, por violação do disposto no artigo 115.º, n.º 5, da Constituição