Diário da República

Aviso n.º 184/91

Diário da República n.º 280/1991, Série I-A de 1991-12-05

1991-12-05 · Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados · Diário da República n.º 280/1991, Série I-A de 1991-12-05 · Diário da República

Torna público que, por nota de 23 de Outubro de 1991 e nos termos do artigo 45.º da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou terem o México e a Nova Zelândia designado a autoridade central prevista no artigo 6.º da Convenção