Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 178/2026

Diário da República n.º 128/2026, de 6 de julho de 2026

2026-07-06 · Assembleia da República · Diário da República n.º 128/2026, de 6 de julho de 2026 · Diário da República

Recomenda ao Governo o reforço da equidade, da autonomia financeira e da proteção social dos estudantes no âmbito da reforma do sistema de ação social no ensino superior.