Diário da República

Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2012/A

Diário da República n.º 219/2012, de 13 de novembro de 2012

2012-11-13 · Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo · Diário da República n.º 219/2012, de 13 de novembro de 2012 · Diário da República

Terceira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2009/A , de 5 de maio, que regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/A , de 9 de julho, que aprova o regime jurídico da gestão sustentável dos recursos cinegéticos e os princípios reguladores da atividade cinegética e da administração da caça na Região Autónoma dos Açores