Diário da República

Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2026/M

Diário da República n.º 47/2026, de 9 de março de 2026

2026-03-09 · Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo Regional · Diário da República n.º 47/2026, de 9 de março de 2026 · Diário da República

Fixação do valor do metro quadrado de construção para o ano de 2026.