Diário da República

Decreto n.º 25/98

Diário da República n.º 167/1998, Série I-A de 1998-07-22

1998-07-22 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 167/1998, Série I-A de 1998-07-22 · Diário da República

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República das Maurícias sobre a Promoção e a Protecção Recíproca de Investimentos, assinado em Port Louis no dia 12 de Dezembro de 1997, que visa criar condições favoráveis para a realização de investimentos pelos investidores por qualquer das Partes Contratantes no território da outra Parte Contratante com base na igualdade e benefícios mútuos