Diário da República

Decreto-Lei n.º 20-H/2020

Suplemento do Diário da República n.º 94/2020

2020-05-14 · Presidência do Conselho de Ministros · Suplemento do Diário da República n.º 94/2020 · Diário da República

Estabelece medidas excecionais de organização e funcionamento das atividades educativas e formativas, no âmbito da pandemia da doença COVID-19