Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo T-265/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 30 de junho de 2021. República Italiana contra Comissão Europeia...

2021-06-30 Jurisprudencia Comissao Europeia CELEX 62019TJ0265

Processo T-265/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 30 de junho de 2021. República Italiana contra Comissão Europeia. FEAGA e FEADER — Despesas excluídas do financiamento — Despesas efetuadas pela Itália — Apuramento das contas — Apuramento da conformidade — Correções financeiras — Regulamento (UE) n.° 1306/2013 — Risco de prejuízo financeiro — Regulamento (CE) n.° 1290/2005 — Regulamento (CE) n.° 885/2006 — Primeiro auto administrativo ou judicial — Existência de uma irregularidade. Processo T-265/19.

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