Diário da República

Decreto-Lei n.º 422/83

Diário da República n.º 278/1983, Série I de 1983-12-03

1983-12-03 · Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Justiça, das Finanças e do Plano, da Agricultura, Florestas e Alimentação, da Indústria e Energia e do Comércio e Turismo · Diário da República n.º 278/1983, Série I de 1983-12-03 · Diário da República

Estabelece disposições relativas à defesa da concorrência no mercado nacional