Diário da República
Decreto-Lei n.º 271/2009
Diário da República n.º 191/2009, Série I de 2009-10-01
Estabelece a responsabilidade técnica pela direcção das actividades físicas e desportivas desenvolvidas nas instalações desportivas que prestam serviços desportivos na área da manutenção da condição física (fitness), designadamente aos ginásios, academias ou clubes de saúde (healthclubs), independentemente da designação adoptada e forma de exploração, bem como determinadas regras sobre o seu funcionamento
Fonte: Diário da República · Abrir original