Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 20/2010/M

Diário da República n.º 162/2010, Série I de 2010-08-20

2010-08-20 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 162/2010, Série I de 2010-08-20 · Diário da República

Adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 8/2009, de 18 de Fevereiro, criando o regime jurídico dos conselhos municipais de juventude para os municípios da Região Autónoma da Madeira