Diário da República

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 24/2020/M

Diário da República n.º 135/2020, de 14 de julho de 2020

2020-07-14 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 135/2020, de 14 de julho de 2020 · Diário da República

Altera o Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 1/2000/M , de 12 de janeiro, na redação republicada pela Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 16-A/2020/M , de 30 de abril