Diário da República
Portaria n.º 295/2021
Diário da República n.º 239/2021, de 13 de dezembro de 2021
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 121/2021 , de 9 de junho, que regulamenta o arquivo eletrónico de documentos lavrados por notário e de outros documentos arquivados nos cartórios, a certidão notarial permanente e a participação de atos por via eletrónica à Conservatória dos Registos Centrais
Fonte: Diário da República · Abrir original