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Processo C-763/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 20 de março de 2025. Processo penal contra OP. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal judiciaire de Marseille...
Processo C-763/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 20 de março de 2025. Processo penal contra OP. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal judiciaire de Marseille. Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, de segurança e de justiça — Cooperação judiciária em matéria penal — Mandado de detenção europeu — Decisão‑Quadro 2002/584/JAI — Concorrência entre um mandado de detenção europeu e um pedido de extradição apresentado por um Estado terceiro — Artigo 16.°, n.
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