Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 103/2000

Diário da República n.º 183/2000, Série I-B de 2000-08-09

2000-08-09 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 183/2000, Série I-B de 2000-08-09 · Diário da República

Constitui um grupo de missão para avaliar, caso a caso, a situação dos cidadãos guineenses a quem foi concedido o estatuto de protecção temporária e que ainda não regressaram, prorrogando, até 31 de Outubro de 2000, o programa previsto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 90/99, de 12 de Agosto, incluindo as autorizações de residência