Diário da República

Portaria n.º 421/2007

Diário da República n.º 74/2007, de 16 de abril de 2007

2007-04-16 · Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social · Diário da República n.º 74/2007, de 16 de abril de 2007 · Diário da República

Fixa os montantes das prestações por encargos familiares bem como das prestações que visam a protecção das crianças e jovens com deficiência e ou em situação de dependência. Revoga a Portaria n.º 132/2006 , de 16 de Fevereiro