Diário da República

Decreto-Lei n.º 18/2024

Diário da República n.º 24/2024, de 2 de fevereiro de 2024

2024-02-02 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 24/2024, de 2 de fevereiro de 2024 · Diário da República

Cria um mecanismo de compensação aos municípios pelos projetos elétricos estratégicos de grande impacto geradores de significativas externalidades locais negativas