EUR-Lex

Processo C-683/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 5 de dezembro de 2023. Nacionalinis visuomenės sveikatos centras prie Sveikatos apsaugos ministerijos contra Valstybinė duomenų apsaugos inspekcija...

2023-12-05 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CJ0683

Processo C-683/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 5 de dezembro de 2023. Nacionalinis visuomenės sveikatos centras prie Sveikatos apsaugos ministerijos contra Valstybinė duomenų apsaugos inspekcija. Pedido de decisão prejudicial apresentada por Vilniaus apygardos administracinis teismas. Reenvio prejudicial — Proteção de dados pessoais — Regulamento (UE) 2016/679 — Artigo 4.°, pontos 2 e 7 — Conceitos de “tratamento” e “responsável pelo tratamento” — Desenvolvimento de uma aplicação informática móvel — Artigo 26.