Diário da República

Decreto-Lei n.º 563/76

Diário da República n.º 166/1976, de 17 de julho de 1976

1976-07-17 · Ministério das Finanças - Secretaria de Estado das Finanças · Diário da República n.º 166/1976, de 17 de julho de 1976 · Diário da República

Comete à Direcção-Geral do Património as funções que se encontravam legalmente atribuídas à Direcção-Geral da Fazenda Pública, por intermédio da Repartição do Património