Diário da República

Decreto-Lei n.º 315/2002

Diário da República n.º 299/2002, Série I-A de 2002-12-27

2002-12-27 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 299/2002, Série I-A de 2002-12-27 · Diário da República

Altera o artigo 28.º do Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro