Diário da República
Portaria n.º 283/2013
Diário da República n.º 167/2013, de 30 de agosto de 2013
Altera as Portarias n.os 621/2008 , de 18 de julho, que regulamenta os pedidos de registo predial, 1535/2008 , de 30 de dezembro, que regulamenta o depósito eletrónico de documentos particulares autenticados e o pedido online de atos de registo predial e 99/2008 , de 31 de janeiro, que regulamenta a promoção online de atos de registo de veículos, a certidão online de registo de veículos, a promoção de atos de registo de veículos pelo vendedor que tenha por atividade principal a compra de veículo para revenda, a promoção de atos de registo de veículos pelo vendedor que proceda com carácter de regularidade à transmissão da propriedade de veículos e a promoção online do registo da penhora de veículos
Fonte: Diário da República · Abrir original