Diário da República

Despacho Normativo n.º 162/78

Diário da República n.º 171/1978, de 27 de julho de 1978

1978-07-27 · Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado · Diário da República n.º 171/1978, de 27 de julho de 1978 · Diário da República

Alarga o âmbito do Despacho Normativo n.º 107/78, de 22 de Março, de harmonia com as disposições do Decreto-Lei n.º 478/73, de 27 de Setembro