Diário da República

Despacho Normativo n.º 7/99

Diário da República n.º 45/1999, de 23 de fevereiro de 1999

1999-02-23 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 45/1999, de 23 de fevereiro de 1999 · Diário da República

Estabelece as competências, métodos, suportes formais, tramitação, procedimentos e calendários das candidaturas aos pedidos de ajuda dos agricultores no âmbito do Sistema Integrado de Gestão e Controlo. Revoga os Despachos Normativos n.os 9/98, de 4 de Fevereiro, e 32/98, de 11 de Maio