Diário da República

Decreto-Lei n.º 207/2012

Diário da República n.º 170/2012, de 3 de setembro de 2012

2012-09-03 · Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território · Diário da República n.º 170/2012, de 3 de setembro de 2012 · Diário da República

Transpõe a Diretiva n.º 2011/75/UE , da Comissão, de 2 de setembro, que substitui o anexo A da Diretiva n.º 96/98/CE , do Conselho, de 20 de dezembro, relativa às normas a aplicar aos equipamentos marítimos a fabricar ou a comercializar em território nacional ou a instalar em embarcações nacionais, alterando o Decreto-Lei n.º 24/2004 , de 23 de janeiro