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Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção alargada) de 22 de março de 2023 (Extratos). Tazzetti SpA e Tazzetti, SA contra Comissão Europeia. Ambiente — Regulamento (UE) n...
Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção alargada) de 22 de março de 2023 (Extratos). Tazzetti SpA e Tazzetti, SA contra Comissão Europeia. Ambiente — Regulamento (UE) n. - ° 517/2014 — Gases fluorados com efeito de estufa — Registo eletrónico de quotas para colocação de hidrofluorocarbonetos no mercado — Empresas cujo beneficiário efetivo é o mesmo — Produtor ou importador único — Ato lesivo — Interesse em agir — Admissibilidade — Pedido de adaptação da petição — Inadmissibilidade — Exceção de ilegalidade — Interpretação de um regulamento de execução conforme ao regulamento de base — Poder de execução da Comissão. Processos T-825/19 e T-826/19.
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