Diário da República

Decreto-Lei n.º 204/2005

Diário da República n.º 227/2005, Série I-A de 2005-11-25

2005-11-25 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 227/2005, Série I-A de 2005-11-25 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/25/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Abril, relativa a prescrições específicas de estabilidade para os navios ro-ro de passageiros