Diário da República

Decreto-Lei n.º 72/2024

Diário da República n.º 201/2024, de 16 de outubro de 2024

2024-10-16 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 201/2024, de 16 de outubro de 2024 · Diário da República

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2010 , de 5 de janeiro, que consagra a proibição de cobrança de encargos pela prestação de serviços de pagamento e pela realização de operações em caixa multibanco.