Diário da República

Portaria n.º 82/77

Diário da República n.º 41/1977, de 18 de fevereiro de 1977

1977-02-18 · Ministérios da Agricultura e Pescas e dos Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 41/1977, de 18 de fevereiro de 1977 · Diário da República

Dá nova redacção aos artigos 59.º e 60.º do Regulamento da Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da Marinha Mercante e da Pesca (RIM), aprovado pelo Decreto n.º 45969, de 15 de Outubro de 1964, e acrescenta ao artigo 141.º um § único