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Processo C-771/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 24 de março de 2021. NAMA Symvouloi Michanikoi kai Meletites A.E. – LDK Symvouloi Michanikoi A.E. e o. contra Archi Exetasis Prodikastikon Prosfigon (AEPP) e Attiko Metro AE...

2021-03-24 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62019CJ0771

Processo C-771/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 24 de março de 2021. NAMA Symvouloi Michanikoi kai Meletites A.E. – LDK Symvouloi Michanikoi A.E. e o. contra Archi Exetasis Prodikastikon Prosfigon (AEPP) e Attiko Metro AE. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias (Epitropi Anastolon).