Diário da República

Decreto-Lei n.º 26/92

Diário da República n.º 49/1992, Série I-A de 1992-02-27

1992-02-27 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 49/1992, Série I-A de 1992-02-27 · Diário da República

Disciplina a organização e funcionamento do Gabinete do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça