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Processo C-510/08 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 22 de Abril de 2010. Vera Mattner contra Finanzamt Velbert. Pedido de decisão prejudicial: Finanzgericht Düsseldorf - Alemanha. Livre circulação de capitais - Artigos 56...
Processo C-510/08 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 22 de Abril de 2010. Vera Mattner contra Finanzamt Velbert. Pedido de decisão prejudicial: Finanzgericht Düsseldorf - Alemanha. Livre circulação de capitais - Artigos 56.º CE e 58.º CE - Imposto sobre doações - Terreno onde está edificado um imóvel - Direito a abatimento sobre a matéria colectável - Tratamento diferente dos residentes e dos não residentes. Processo C-510/08.
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