Diário da República

Decreto-Lei n.º 263/2001

Diário da República n.º 226/2001, Série I-A de 2001-09-28

2001-09-28 · Ministério da Administração Interna · Diário da República n.º 226/2001, Série I-A de 2001-09-28 · Diário da República

Estabelece as condições objectivas em que os estabelecimentos de restauração e bebidas são obrigados a dispor de um sistema de segurança privada, bem como os meios, humanos e técnicos, considerados indispensáveis ao normal funcionamento desses meios de segurança