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Decreto-Lei n.º 42/2021

Diário da República n.º 109/2021, de 7 de junho de 2021

2021-06-07 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 109/2021, de 7 de junho de 2021 · Diário da República

Altera o Fundo de Salvaguarda do Património Cultural