Diário da República

Decreto-Lei n.º 77/2014

Diário da República n.º 92/2014, de 14 de maio de 2014

2014-05-14 · Ministério da Economia · Diário da República n.º 92/2014, de 14 de maio de 2014 · Diário da República

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 236/2012 , de 31 de outubro, que aprova a orgânica do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P., procedendo à reestruturação prevista nos artigos 3.º e 4.º da Lei n.º 67/2013 , de 28 de agosto, que aprovou a lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo