Diário da República

Portaria n.º 704/78

Diário da República n.º 279/1978, de 5 de dezembro de 1978

1978-12-05 · Ministérios da Agricultura e Pescas e dos Transportes e Comunicações - Secretarias de Estado das Pescas e da Marinha Mercante · Diário da República n.º 279/1978, de 5 de dezembro de 1978 · Diário da República

Altera a alínea b) do artigo 102.º do Regulamento da Inscrição Marítima (RIM)